Perspectivas dos tratados internacionais e da legislação nacional voltados à pesca no espaço marinho brasileiro: Perspectives of international treaties and national legislation aimed at fishing in the Brazilian marine space. Revista Intellector, [S. l.], v. 19, n. 38, p. 33–47, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.10116945. Disponível em: https://revistaintellector.org.br/index.php/intellector/article/view/51. Acesso em: 18 ago. 2025.