Perspectivas dos tratados internacionais e da legislação nacional voltados à pesca no espaço marinho brasileiro

Perspectives of international treaties and national legislation aimed at fishing in the Brazilian marine space

Resumo

O presente artigo busca analisar o planejamento das atividades pesqueiras no espaço marinho brasileiro, com base nos tratados internacionais e nas Organizações Internacionais em que o Brasil participa para avaliar o impacto na legislação nacional. O Brasil atualmente tem sob jurisdição de zona marítima uma área de 3.500.000 km², sendo o país o responsável pelo gerenciamento e exploração econômica desse espaço. Assim é fundamental haver uma coordenação para o planejamento do espaço marinho nacional considerando os tratados internacionais que são condicionantes para esta estruturação. Este trabalho busca levantar os principais compromissos das Organizações Internacionais voltadas para atividade pesqueira e o arranjo jurídico do Brasil referente às atividades pesqueiras. Através da análise da implementação e intenções dos tratados, busca-se avaliar as ações correspondentes de políticas públicas de incentivo à pesca e de proteção do espaço marinho brasileiro.