Perspectivas dos tratados internacionais e da legislação nacional voltados à pesca no espaço marinho brasileiro: Perspectives of international treaties and national legislation aimed at fishing in the Brazilian marine space. RI [Internet]. 26º de maio de 2025 [citado 18º de agosto de 2025];19(38):33-47. Disponível em: https://revistaintellector.org.br/index.php/intellector/article/view/51