A proteção dos refugiados venezuelanos no Brasil: as operações "Acolhida" e "Controle" à luz da ação cível originária Nº 3121/RR de 2018

Protection of Venezuelan refugees in Brazil: operations “Acolhida” e “Controle” considering the Original Civil Action N. 3121/RR of 2018

Resumo

Desde o ano de 2017, milhares de pessoas deixaram a Venezuela em busca de acolhimento e assistência social em outros Estados. A crise humanitária desencadeada no Estado venezuelano resultou em um aumento do fluxo migratório para diversos países, inclusive, o Brasil. Em razão do aumento de pedidos de refúgio, o estado de Rondônia ingressou perante o Supremo Tribunal Federal com os autos da Ação Cível Originária nº 3121/RR de 2018, tendo como um de seus pedidos o fechamento das fronteiras do Brasil com a Venezuela. Assim, objetiva-se analisar a Política Pública adotada pelo Brasil no que tange aos refugiados venezuelanos, com destaque para as operações “Acolhida” e “Controle”, sob a luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo. Com isso, a investigação aborda aspectos importantes do direito dos refugiados perante a comunidade internacional e o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se de técnica qualitativa e análise crítica dos tratados internacionais e normas nacionais, em especial, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.474/1997. A principal conclusão obtida é que a medida pleiteada pelo estado de Roraima confunde os conceitos de soberania interna com soberania externa, além de não ser proporcional o sopesamento entre os direitos dos refugiadaos com o suposto ônus suportado pelo estado roraimense, haja vista, inclusive a atuação coordenada e executada pelo Governo Federal. Assim, agiu de forma correta o Supremo Tribunal Federal em negar o fechamento das fronteiras para os venezuelanos.