Metaconstitucionalismo e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA): base da legitimidade no emprego do poder aéreo

Metaconstitutionalism and the International Humanitarian Law (IHL): base of legitimacy in the use of Air Power

Resumo

Em que pese o emprego das aeronaves em conflitos armados já ser uma realidade centenária, não existe no Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) um protocolo específico para a sua utilização. Todos os eventos relacionados ao Emprego do Poder Aéreo foram analisados sob a luz dos Tratados e Convenções existentes, elaborados para embates navais e terrestres, ou para regular algum tipo de armamento específico. Esse artigo procurou abordar como o DICA é uma legislação metaconstitucional desde seu nascedouro e a complexidade da sua aplicação no emprego do Poder Aéreo. Para tal foram apresentadas duas vertentes teóricas que visam atacar o aspecto psicológico, e o aspecto material, para ao final verificamos que a existência de Regras de Engajamento é uma exigência metaconstitucional enquanto a utilização de boas práticas estabelecidas por atores não-estatais internacionais é recomendada, porém não mandatória.