Sanções Unilaterais e Desafios à Soberania Financeira: A Lei Magnitsky, os Impactos sobre as Instituições Financeiras Brasileiras e os Impasses da ADPF 1178

Unilateral Sanctions and Challenges to Financial Sovereignty: The Magnitsky Act, the Impact on Brazilian Financial Institutions, and the Impasses of ADPF 1178

Resumo

O artigo examina os desdobramentos da inclusão do ministro Alexandre de Moraes pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos, em 30 de julho de 2025, no âmbito da Global Magnitsky Act. Trata-se de mecanismo jurídico de alcance extraterritorial, utilizado pelos Estados Unidos para impor sanções financeiras e restrições a supostos violadores de direitos humanos em outros países. Analisa-se a origem e a abrangência da legislação, destacando seus potenciais reflexos sobre as instituições financeiras brasileiras, especialmente no tocante à interrupção de serviços bancários, digitais e de meios de pagamento operados sob jurisdição estadunidense. A pesquisa demonstra que, ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1178, sob relatoria do ministro Flávio Dino, tenha delimitado a inaplicabilidade automática de sanções estrangeiras no Brasil, o pronunciamento não solucionou a insegurança jurídica decorrente do episódio, mas antes ampliou os obstáculos ao funcionamento regular das instituições financeiras diante de pressões externas. Nesse contexto, discute-se a possibilidade de medidas de retaliação diplomática e econômica, bem como alternativas de governança financeira regional, a fim de mitigar os riscos da crescente instrumentalização das sanções unilaterais. Conclui-se que a ausência de resposta coordenada fragiliza a proteção do sistema financeiro nacional e acentua o dilema entre soberania constitucional e interdependência econômica global.